O SINTHALPAR, em 2010 obrigou-se a impetrar Mandado de Segurança contra o Municipio de Curitiba para expedir alvara de localização para os terapeutas Alternativos e terapeutas Acupunturistas. A Secretarias de Saúde impoem como condiçoes para expedir a licença sanitaria aos terapeutas a apresentação de diploma emitido pelo MEC, o que não procede. Todos os nossos terapeutas tem nosso apoio e resspaldo a trabalhar regulamentado.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 934604

1, 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA

Apelante : MUNICÍPIO DE CURITIBA

Apelado : SINDICATO DOS TERAPEUTAS

HOLÍSTICOS E ALTERNATIVOS DO

PARANÁ

Relator : Des. LEONEL CUNHA

EMENTA

1) DIREITO ADMINISTRATIVO E

CONSTITUCIONAL. TERAPIA HOLÍSTICA. MANDADO DE

SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO. LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ARTS.

5º, XIII E 170, §ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO.

a) O livre exercício do trabalho é horizonte capitulado

pelo texto constitucional, e apenas pode ser limitado por lei.

Igualmente, constitui direito fundamental de todo cidadão. Em não existindo norma proibitiva do exercício da Terapia Holística, não há óbice para a expedição de alvará aos profissionais do ramo. Precedentes jurisprudenciais.

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b) Eventual responsabilidade civil do Estado e os Decretos Municipais devem ser lidos conforme a Constituição Federal e não podem ser impeditivos para expedição de alvará que consubstancia um direito fundamental.

2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Vistos, RELATÓRIO

1) O SINDICATO DOS TERAPEUTAS HOLÍSTICOS E ALTERNATIVOS DO PARANÁ impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, em face de ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS (fls. 02/36), que negou a expedição de Alvará de Localização e Funcionamento para os profissionais de terapias holísticas alternativas. Alega que: a) é ilegal a exigência de lei específica que regulamente a profissão; b) a Constituição garante o livre exercício de trabalho, ofício ou profissão;

c) a própria Vigilância Sanitária emitiu parecer atestando que, após inspeção, foi verificado que para o exercício da terapia holística não é necessário o uso de equipamentos ou medicações, razão pela qual foi expedida a licença sanitária para funcionamento.

2) O juízo a quo (fls. 217/220) deferiu a liminar.

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3) Notificada, a Autoridade Impetrada prestou Informações (fls. 230/233), alegando que:
a) a atividade de terapeuta holístico não detém qualquer previsão legal estabelecendo os regramentos do exercício da profissão;
b) o Município de Curitiba é responsável objetivamente pelos atos praticados por seus agentes;
c) os terapeutas holísticos não possuem conselho de natureza fiscalizadora, com o que não preenchem os requisitos dispostos na lei municipal, que exige o registro em entidade de classe regional.

4) A sentença (fls. 283/287) concedeu a segurança, a fim de “determinar a expedição de alvará de licença e funcionamento” (com destaques no original fls. 282/283), sob o fundamento de que “não há norma legal que autorize ou restrinja as atividade profissionais de terapia holística contempladas no estatuto social do sindicado impetrante. Assim, atendidas as normas de saúde, segurança e legislação trabalhista, é livre o exercício de tais atividades” (fl. 285).

5) O MUNICÍPIO DE CURITIBA apelou (fls. 290/316), alegando que: a) a atividade profissional de terapeuta holístico não tem qualquer previsão legal estabelecendo os regramentos do exercício da profissão; b) “não é possível invocar o artigo 5º, XIII da CF para dar sustentação à pretensão do impetrante, pois não sendo uma profissão legalmente revista e regulamentada, não há como o Poder Público tutelar o seu exercício, ainda mais lhe Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 4 de 13 Apelação Cível e Reexame Necessário nº 934604-1 concedendo licença para funcionamento” (fl. 292); c) o Município detém responsabilidade objetiva sobre os atos praticados por seus agentes; d) o Decreto Municipal nº 622/2010, requer a comprovação da inscrição do profissional em seu órgão de classe para liberação do alvará de licença para localização, o que não pode ser atendido pelo Apelado, já que os terapeutas holísticos não possuem conselho desta natureza.

7) O Apelado apresentou contrarrazões às fls. 297/302. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A análise da questão decorre minentemente de exegese constitucional. Isto porque a apreciação fundamental da celeuma passa obrigatoriamente pelas diretrizes delineadas pelo art. 170 da Constituição Federal, que prescreve que:

“Art. 170. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”

Fica patente, assim, que a valorização do trabalho humano e a liberdade profissional são princípios Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 5 de 13 Apelação Cível e Reexame Necessário nº 934604-1 constitucionais que, por si sós, à míngua de regulação complementar, e à luz da exegese pós-positivista, admitem o exercício de qualquer atividade laborativa lícita.

Consoante o mencionado art. 170 da CF, o Brasil é um Estado Democrático de Direito fundado, dentre outros valores, na dignidade e na valorização do trabalho humanos. Esses princípios, é sabido, influem na exegese da legislação infraconstitucional, porquanto em torno deles gravita todo o ordenamento jurídico, composto por normas inferiores que provêm destas normas qualificadas como soem ser as regras principiológicas.

Consectariamente, nas questões inerentes à inscrição nos Conselhos Profissionais, esses cânones devem informar a atuação dos aplicadores do Direito, máxime porque dessa legitimação profissional exsurge a possibilidade do trabalho, pontificado constitucionalmente. Por sua vez, cite-se a oportuna lição, que ora se transcreve, verbis:

“A ordem democrática brasileira permitiu que diversas expectativas fossem consagradas no texto constitucional. Uma delas foi a de estabelecer a valorização do trabalho, que, de forma definitiva, conferiu tratamento distinto ao capital e ao trabalho.

O trabalho é, conforme a experiência, um valor moral aceito pelas sociedades contemporâneas e possui em dupla função: primeiro, é Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 6 de 13 Apelação Cível e Reexame Necessário nº 934604-1 uma das formas de se revelar e se atingir o ideal de dignidade humana, além de promover a inserção social; segundo, é elemento econômico indispensável, direta ou indiretamente, para que haja crescimento. Trata-se de percepções que somente a evolução cultural e científica da humanidade permitiu ao cidadão moderno ter, isto é, demandaram um complexo processo histórico a fim de que o trabalho fosse admitido e aceito como fator de progresso social. Assim, são fruto de um grau de consciência suficientemente evoluído de uma comunidade, na medida em que ela percebe a importância desse valor e das ameaças a que está sujeito. Valores morais, por terem nítido caráter subjetivo, demandam muitas vezes que, uma vez compartilhados pela sociedade, sejam elevados e protegidos em forma de garantias jurídicas, principalmente quando tiverem, de acordo com o nível cultural da coletividade, significativa relevância para o seu desenvolvimento social. Günther esclarece que é exatamente no momento em que normas morais passam a integrar o direito que se precisa de um discurso de justificação, a fim de que possam eficazmente atingir a meta de universalização.

Dessa maneira, o trabalho ganha importância (social, econômica, política) e, por isso, precisa das garantias jurídicas necessárias. Nas sociedades democráticas, é possível a existência de tais garantias, na medida em que se elejam princípios os quais os cidadãos entendem como importantes para o seu desenvolvimento. Vê-se nesse momento, com clareza, a Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 7 de 13mApelação Cível e Reexame Necessário nº 934604-1 concretização da integridade do Direito defendida por Dworkin.

Passado e futuro são igualmente importantes para que se compreenda melhor o presente e, por isso, conferem unidade e coerência ao sistema político-jurídico vigente. O princípio da valorização do trabalho, agora elevado a status constitucional, determina que o desenvolvimento seja orientado nas duas perspectivas já explicadas:

social e econômica. Pretende-se assim evitar os abusos cometidos no passado e buscar a construção de uma sociedade mais justa, fraterna, tal como é o objetivo das democráticas contemporâneas.

É importante a compreensão de que a noção de trabalho (e sua valorização), portanto, possui um momento anterior ao de constitucionalização, em que a promoção do trabalho é compreendida conforme um valor moral e, por isso, nem sempre possui o nível de coerção e força suficiente para se realizar, e um momento posterior ao da constitucionalização. É neste instante que se observa a atuação do Direito, que garante a coerção necessária para que a norma moral seja levada a cabo pelo Estado e pela sociedade. Não se trata, portanto de uma norma inerte, e que simplesmente satisfaz um ideal de parcela da população. Pelo contrário, a constitucionalização da valorização do trabalho humano importa que sejam tomadas medidas adequadas a fim de que metas como busca do pleno emprego (explicitamente consagrada no art.

170, VIII), distribuição eqüitativa e justa da renda e ampliação do acesso a bens e serviços sejam alcançadas. Além disso, valorizar o Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 8 de 13

Apelação Cível e Reexame Necessário nº 934604-1 trabalho humano, conforme o preceito constitucional, significa defender condições humanas de trabalho, além de se preconizar por justa remuneração e defender o trabalho de abusos que o capital possa desarrazoadamente proporcionar. (…)

O princípio da valorização do trabalho humano na ordem constitucional brasileira satisfaz, segundo a ótica da integridade do Direito, a um anseio democrático e demonstra que ele, dentre outros, representa no ordenamento o que há de mais de importante em termos de harmonia e convivência social. Segundo Dworkin: ‘Aceitamos a integridade como um ideal político porque queremos tratar nossa comunidade política como uma comunidade de princípios e os cidadãos de uma comunidade de princípios não têm por único objetivo princípios comuns, como se a uniformidade fosse tudo que desejassem, mas os melhores princípios comuns que a política seja capaz de encontrar. A experiência histórica moderna demonstrou que o trabalho não somente é importante fator de produção, mas também é mecanismo de inserção social. Além disso, está sujeito, em certa medida, às flutuações econômicas de dado período, ou ‘ciclo’, como preferem chamar os economistas. Entretanto, a experiência histórica também demonstrou que outros fatores igualmente condicionam as relações de trabalho, como político e jurídico.’ Nesta linha de raciocínio podemos fixar o econômico como condicionante, fixando que ao lado dele outros condicionantes existem e interagem no sistema. Esse conjunto de Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 9 de 13 Apelação Cível e Re exame Necessário nº 934604-1 abalos em elemento tão importante da sociedade capitalista contemporânea demanda que o Direito se proponha a estabelecer parâmetros e medidas de variação. É o que fez a democracia brasileira, na medida em que estabeleceu a valorização do trabalho humano como fator de progresso social e econômico.” (BOCORNY, Leonardo Raupp. A Valorização do Trabalho Humano no Estado Democrático de Direito, Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 2003, p. 67/74).

Desta maneira, é no texto constitucional que se pode verificar a projeção do trabalho como valor fundante da sociedade brasileira, e que só pode ser limitado por lei específica. Vale dizer, não pode o Município obstar a expedição de alvará se nem a própria lei impediu ou limitou o exercício de determinada profissão
– no caso, terapeuta holístico. É certo que o ordenamento jurídico,
mesmo ao regulamentar outras profissões, delimitou competências a outros profissionais, o que também acaba por limitar o campo de atuação da terapia holística, mas não se pode imaginar que tal atividade não possa ser regularmente exercida e que não possua alvará, pois tal realidade confrontaria claramente a letra da Constituição.

Não bastasse o próprio projeto constitucional de ordem econômica que dignifica o livre exercício do trabalho para o estabelecimento de uma ordem social justa e democrática, este Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 10 de 13 Apelação Cível e Reexame Necessário nº 934604-1 exercício também é direito e garantia fundamental, arrolado no art. 5º da Lei Maior:

“Art. 5º. XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;” Assim, todo cidadão tem, amparado pela Constituição, o direito de exercer livremente o labor. Como se afirmou na decisão recorrida, a competência para regulamentar ofícios é exclusiva da União, e, em não havendo regulamentações, sobretudo proibitivas, de que se desenvolvam as funções e atos praticados em terapia holística, a atividade, sem dúvida, tem a chancela constitucional de ser desempenhada com liberdade.

Não é outro o entendimento dessa corte: “REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA
– CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO A TÉCNICO EM TERAPIA HOLÍSTICA
– NEGATIVA ANTE A EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO MÉDICA
– ARTIGOS 5º, XIII E 22, XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
– ILEGALIDADE – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO
– LIMINAR CONCEDIDA – SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

A Constituição da República estabelece a Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 11 de 13 Apelação Cível e Reexame Necessário nº 934604-1 igualdade entre todos perante a lei e ainda, assegura o livre exercício de qualquer profissão, quando atendidas forem as exigências legais (art. 5º, inc. XIII).” (TJPR – 4ª C. Cível – RN 372650-5 – Laranjeiras do Sul – Rel.: Regina Afonso Portes – Unânime – J. 04.09.2007)

Assim, não há como impedir-se o exercício laborativo de tal segmento de profissionais liberais, uma vez atendidas as normas referentes à saúde, segurança e relações trabalhistas. Por fim, pontuem-se disparatadas as alegações da municipalidade, na tentativa de justificar a legalidade de seus atos.

De fato, o Município pode eventualmente possuir responsabilidade objetiva perante terceiros decorrente da expedição do alvará. No entanto, observe-se que expedir alvará aos profissionais de terapia holística não importa que os Apelados não devam observar as regras previstas em lei que limitam o exercício de qualquer profissão (normas referente à saúde, segurança e relações trabalhistas). Deve o Município agir conforme a lei e a Constituição, e também ser responsabilizado nestes parâmetros. O exercício da terapia holística, assim, por si só não enseja a negativa de alvará e tampouco poderia o Apelante ser responsabilizado por cumprir a letra constitucional e permitir tal labor – mas também deve, como se sabe, Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 12 de 13

Apelação Cível e Reexame Necessário nº 934604-1 observar as demais regras para permitir exercício da atividade, sempre nos trilhos da legalidade. Igualmente o Decreto 622/2010 deve ser lido conforme o Texto Magno. Assim, em não havendo entidade de classe ou fiscalizadora da profissão para que limite o exercício da mesma, tal exigência não é aplicável ao caso. A liberdade de exercício do trabalho, garantida pela Constituição, não pode ser atentada por decreto municipal, e, desta forma, como apontado nas contrarrazões, várias profissões que prescindem de entidade de classe tem alvará de licença e funcionamento expedido.

Deste modo, não há como amparar a legalidade do ato em face do qual se impetrou o writ, donde se verifica que a sentença é escorreita, não merecendo reformas.

ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Apelo; e mantida a sentença em Reexame Necessário.

DECISÃO ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Apelo e manter a sentença em Reexame Necessário.

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